Menu
Lei Paulo Gustavo
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/23, além de seguir regramentos do Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023.
Durante o exercício de 2023, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos. Para Pirangi, os recursos são de R$ 119.731,37.
A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:
Artigo 6º - Apoio a Projetos Audiovisuais | Manutenção de Salas de Cinema: R$ 79.294,31
Artigo 8º - Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 34.509,90
Operacionalização – Máximo de R$ 5.986,56
Em Pirangi, o repasse dos recursos para os artistas será realizado por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre publicização e transparência na sua utilização.
A Prefeitura de Pirangi, por meio da Diretoria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo promoveu Audiências Públicas com agentes culturais, coletivos de artistas e sociedade civil dialogando a respeito da Lei Paulo Gustavo. Aprofundamos o processo de escuta e os presentes apresentaram suas dúvidas e propostas para construção coletiva do Plano de Ação e definições relativas aos Chamamentos Públicos que serão os instrumentos de repasse e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Pirangi.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 195, de 8 de Julho e 2022 - Lei Paulo Gustavo
Decreto Federal nº 11.453 - Fomento à Cultura
Decreto Federal nº 11.525 - Regulamentação Lei Paulo Gustavo
CHAMADA PÚBLICA 04/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
Chamada Pública 004/2023 - Lei Paulo Gustavo - Demais Áreas da Cultura
Anexo I - Lei Paulo Gustavo - Ficha de Inscrição
Anexo II - Lei Paulo Gustavo - Autodeclaração Étnico Racial
Anexo III - Lei Paulo Gustavo - Projeto Cultural
Anexo IV - Lei Paulo Gustavo - Relatório de Execução do Objeto
Anexo V - Lei Paulo Gustavo - Informativo de Despesas
Anexo VI - Lei Paulo Gustavo - Termo de Execução
Ata da Comissão de Seleção de Projetos
Comunicado de Habilitação da Documentação
CHAMADA PÚBLICA 05/2023 – AUDIOVISUAL
Chamada Pública 005/2023 - Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
Anexo I - Lei Paulo Gustavo - Ficha de Inscrição
Anexo II - Lei Paulo Gustavo - Autodeclaração Étnico Racial
Anexo III - Lei Paulo Gustavo - Projeto Cultural
Anexo IV - Lei Paulo Gustavo - Relatório de Execução do Objeto
Anexo V - Lei Paulo Gustavo - Informativo de Despesas
Anexo VI - Lei Paulo Gustavo - Termo de Execução
Ata da Comissão de Seleção de Projetos
Tempo