Apresentação e Princípios
A Carta é um instrumento de informação que permite à sociedade conhecer os serviços prestados pela entidade pública. Seu objetivo é a melhoria da Gestão, estabelecendo padrões e aumentando a eficácia das ações da Administração Pública.
O Artigo 37 da Constituição define os princípios da administração pública do Brasil: Legalidade (atos pautados na lei), Impessoalidade (interesse público acima do pessoal), Moralidade (padrões éticos), Publicidade (transparência dos atos) e Eficiência (melhor resultado, menor custo, mais rapidez).
A Prefeitura e o Município
Sede do poder executivo, a Prefeitura tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as políticas públicas essenciais, como educação infantil e fundamental, atenção básica à saúde (Unidades Básicas de Saúde) e a proteção de bens e serviços municipais.
Direitos e Deveres do Cidadão
A Constituição Federal garante direitos individuais, sociais (educação, saúde, trabalho) e políticos (voto). Em contrapartida, é dever do cidadão cumprir as leis, proteger o meio ambiente, respeitar o próximo e contribuir com as autoridades.
Administração
Responsável por assessorar, acompanhar e orientar a aplicação do orçamento público, arrecadação de tributos, controle fiscal e organizar a utilização dos recursos tecnológicos e físicos do órgão.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-9600
E-mail: [email protected]
Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Compete a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, elaboração de diretrizes ambientais, educação ambiental e modernização da infraestrutura do campo.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-9600
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Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Assistência Social
Trabalha na articulação de políticas de apoio a atividades comunitárias, segurança alimentar e garantias de direitos, focando na recuperação e melhoria das condições de vida de grupos vulneráveis.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-9600
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Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Educação
Órgão do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades da educação básica, integrando-as às políticas educacionais nacionais e estaduais.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-2211
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Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Esportes, Cultura e Turismo
Executa projetos e eventos voltados ao desenvolvimento esportivo, cultural e turístico. Fomenta o calendário artístico do município e conscientiza a população sobre os benefícios do esporte e lazer.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-9600
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Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Transporte e Trânsito
Planeja, regulamenta e opera o trânsito visando a segurança viária e a redução de poluentes. Fiscaliza e gerencia o transporte de pessoas (coletivo e escolar) e o departamento de veículos oficiais.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-1690 / (17) 3386-2407
E-mail: [email protected]
Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Engenharia, Obras e Serviços
Formula, desenvolve e fiscaliza obras públicas, projetos de ordenamento e embelezamento urbano. Cuida da infraestrutura física da cidade sempre visando o bem-estar social e o desenvolvimento urbano.
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579
Telefone: (17) 3386-9600
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Horário Presencial: 08h30 às 11h00 – 12h30 às 15h00
Ouvidoria
Serviço que propicia ao cidadão um instrumento para a defesa de seus direitos e de mediação das relações entre a sociedade e a administração pública. O objetivo é a valorização da cidadania e a integridade da administração pública, acessível de maneira livre e gratuita pelos canais de contato disponibilizados.
Auto Cotação
Sistema desenvolvido para os licitantes lançarem propostas comerciais de licitações públicas, visando a modernização nas Prefeituras. O arquivo está disponível para download na aba “auto cotação” no site da prefeitura.
Diário Oficial
O meio no qual a administração pública divulga todos os seus atos. É por ele que a população sabe se uma lei entrou em vigor ou se há licitações. De acesso gratuito a todo cidadão através do site oficial da prefeitura.
Holerite Web
Ferramenta de acesso restrito aos servidores públicos, onde podem acessar seus holerites via internet de maneira gratuita, mediante cadastro.
Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
Documento digital gerado pela prefeitura para documentar a prestação de serviços no município, servindo como guia para arrecadação do ISS. É obrigatório para empresas (exceto MEI para pessoas físicas). Permite cancelamento ou substituição em até 30 dias após emissão. Acessível mediante credenciamento no site.
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta. Gera protocolos para as solicitações. Disponível online via Formulário Eletrônico ou presencialmente no Paço Municipal.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)
Simplifica a atividade parlamentar e colabora com a transparência, permitindo ao cidadão conhecer a produção legislativa, acompanhar processos e pesquisar leis. Alimentado pela Câmara Municipal.
Sistema de Contabilidade Pública Integrado (SCPI) e SIA
Sistemas de uso interno da prefeitura para a gestão contábil (compras, patrimônio, orçamento, etc.) e o Sistema Integrado de Arrecadação (SIA) para controle seguro e detalhado das receitas e tributos municipais.
Portal da Transparência
Site de acesso livre onde o cidadão encontra informações detalhadas sobre como o dinheiro público é utilizado (painéis, consultas, gráficos). Não requer usuário ou senha para acesso.
Licitações e CRC
Processo de compra de bens públicos e contratação de serviços, pautado pela legalidade e publicidade. Para participar, as empresas interessadas devem se cadastrar no Certificado de Registro Cadastral (CRC), procedimento feito presencialmente devido à necessidade de documentos originais.
Concursos e Processos Seletivos
O Concurso Público seleciona pessoas para cargos duradouros com estabilidade, exigindo provas e publicação de edital no Diário Oficial. Já os Processos Seletivos preenchem vagas temporárias por necessidade urgente, podendo utilizar entrevistas e análise de títulos. Ambos são divulgados no site da prefeitura.
Notícias
Canal de comunicação direta para atualizar a população sobre os acontecimentos do município e as ações da gestão, disponível no site oficial de maneira livre.
