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Prefeitura de Pirangi recebe recomendação do Ministério Público para promoção da igualdade racial no serviço público.

15/09/2025

A Prefeitura Municipal de Pirangi informa à população que recebeu, por meio da Promotoria de Justiça local, uma recomendação oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra no âmbito do serviço público municipal.

A medida tem como base legislações federais, estaduais e internacionais que tratam do combate à discriminação racial e da valorização da diversidade. Entre os fundamentos jurídicos estão o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Lei Federal nº 12.990/2014, que estabelece cotas em concursos públicos, e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

O que foi recomendado
O Ministério Público recomenda que o Município, no prazo de até 90 dias, adote medidas concretas para garantir a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, por meio da elaboração e aprovação de uma Lei Municipal específica. Além disso, orienta que sejam definidos critérios objetivos para verificação da autodeclaração étnico-racial dos candidatos, assegurando transparência e justiça no processo seletivo.

Compromisso com a transparência
A Prefeitura também foi orientada a divulgar amplamente o teor da recomendação, tanto em sua sede quanto em seu site oficial, além de veículos de imprensa locais. Essa iniciativa reforça o compromisso da administração com a transparência, inclusão e respeito aos direitos fundamentais.

Palavra da Administração
"Acreditamos que a diversidade fortalece o serviço público e contribui para uma sociedade mais justa. Estamos analisando a recomendação com responsabilidade e empenho, buscando construir políticas que reflitam os valores democráticos e inclusivos que Pirangi merece", declarou a gestão municipal.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a equidade e o respeito à dignidade de todos os cidadãos e cidadãs pirangienses.

Acesse o documento na íntegra
Para consultar a recomendação completa emitida pelo Ministério Público, clique aqui ou acesse o link disponibilizado abaixo:

https://www.pirangi.sp.gov.br/uploads/arquivos/86b130429b27e780106b79e50bdd25d9.pdf