Atenção, prestadores de serviços e contadores: Mudança importante na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
03/08/2026
Atenção: Comunicado direcionado às empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional e aos escritórios de contabilidade do município.
A Prefeitura Municipal de Pirangi, por meio do Setor de Tributação e Fiscalização, informa que, por força da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, prestadoras de serviços sujeitos ao ISS, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.
O que muda na prática a partir de 01/09/2026?
A emissão de NFS-e pelas empresas do Simples Nacional deverá ser feita somente pelo Emissor Nacional, por um dos seguintes meios:
- Portal Web: Acesso direto via www.nfse.gov.br (com conta gov.br do CNPJ/responsável).
- Aplicativo Mobile: App NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS).
- Integração via API: Para empresas que utilizam sistema/ERP próprio homologado ao padrão nacional.
Nota: O sistema municipal de NFS-e permanecerá disponível apenas para consulta de notas já emitidas e emissão retroativa de competências anteriores a setembro/2026. Não será mais possível emitir novas notas por ele.
Quem NÃO é afetado por esta regra?
- MEI: Já emite obrigatoriamente pelo Emissor Nacional — nenhuma alteração.
- Empresas fora do Simples Nacional (Lucro Presumido ou Lucro Real): Continuam emitindo normalmente pelo sistema municipal, até eventual nova determinação.
Como se preparar (Recomendações):
- Verificar ou criar a conta gov.br vinculada ao CNPJ da empresa, garantindo nível de confiabilidade Prata ou Ouro.
- Realizar o primeiro acesso ao portal nacional e conferir o cadastro da empresa (dados, atividades e código de serviço).
- Emitir uma nota de teste com antecedência, para conhecer o novo fluxo antes da data-limite.
- Empresas com sistema próprio de faturamento devem consultar o fornecedor do software sobre a integração via API com a SEFIN Nacional.
- Alinhar com o escritório de contabilidade o novo procedimento de emissão e guarda dos documentos.
ATENÇÃO: Após 1º de setembro de 2026, a empresa do Simples Nacional que não estiver adaptada não conseguirá emitir notas fiscais de serviço. Não deixe a regularização para a última hora!
Em caso de dúvidas, procure o Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Pirangi.
Prefeitura Municipal de Pirangi — Setor de Tributação e Fiscalização
