A Lei Federal nº 12.527, o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e o Decreto Municipal nº 2.389, de 10/06/2013, estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação, a Prefeitura de Pirangi oferece o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que recebe solicitações dirigidas ao Executivo Municipal, gerando protocolos para acompanhamento e resposta.
Atendimento Presencial e Contato
Endereço: Rua Mal. Floriano Peixoto, 579 – Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 11h00 e das 12h30 às 15h00
Telefone: (17) 3386-9600
E-mail: [email protected]
Solicitação Eletrônica (e-SIC)
Para maior agilidade, clique no botão abaixo para registrar e acompanhar os seus pedidos de informação de forma totalmente digital.
Acessar o e-SIC
